Crime & Castigo

Espaço voltado para informações sobre a situação carcerária nas unidades prisionais da região Metropolitana de São Paulo, interior do Estado e Baixada Santista.

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Direito do Preso ao Trabalho

O direito ao trabalho é um dos elementos fundamentais para garantir a dignidade do ser humano. Quando uma pessoa é presa, ela não perde este direito, na verdade, de acordo com a Lei de Execuções Penais, o trabalho é tanto um direito quanto um dever daqueles que foram condenados e se encontram nos estabelecimentos prisionais.

No entanto, estas atividades não devem se assemelhar a trabalhos forçados, cruéis ou degradantes. O objetivo do trabalho destinado aos presos não é aplicar uma segunda punição àquele que já tem a liberdade cerceada mas, pelo contrário, reabilitar e ressocializar o preso, auxiliando sua recuperação e preparando-o para a reinserção na vida em sociedade por meio do mercado de trabalho.

É essencial para a ressocialização do preso conseguir um trabalho. Para ajudar o ex-presidiário nessa busca há o Projeto Começar de Novo e o Portal de Oportunidades.

São direitos do preso trabalhador:
realização de atividades seguras e em condições de higiene;
remuneração não inferior a três quartos do salário mínimo (o salário tem como finalidade reparar o dano provocado pelo crime que levou à prisão, prestar assistência à família do preso, ressarcir despesas do Estado e o restante deverá ser depositado em poupança, a qual o preso terá acesso quando em liberdade);
previdência social
trabalho adequado às aptidões e capacidade de cada um (incluindo idosos e deficientes físicos);
jornada de trabalho não inferior a 6 horas nem superior a 8 horas;
descanso nos domingos e feriados;
remissão de 1 (um) dia de pena para cada 3 (três) de trabalho;

O preso trabalhador não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, por esta razão, não tem direito à férias, 13º salários, etc.

Tipos de Trabalho

Existem diversos tipos de trabalho que podem ser realizados dentro do estabelecimento prisional (trabalho interno):
- serviços de manutenção e conservação da instituição, com remuneração garantida pelo Estado,
- formação profissional oferecida por empresa pública ou fundação, que arca com a remuneração dos presos;
- oficinas de trabalho construídas em convênios com a iniciativa privada, que arca com a remuneração dos presos.

Para a realização de trabalhos fora do estabelecimento prisional (trabalho externo) é necessário que o preso tenha cumprido 1/6 da pena, tenha autorização da direção do estabelecimento, aptidão e bom comportamento. Apenas são admitidos trabalhos realizados em obras ou serviços públicos (ainda que prestados por empresa privada), desde que o total de presos trabalhando não seja acima de 10% do total de empregados na obra, e desde que existam proteções contra fugas e indisciplina.

Serviços comunitários

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

6 Respostas to “Direito do Preso ao Trabalho”

  1. laerci ribeiro de paiva filho cdp2 de pinheiros 685009 numero do processo said

    o processo do meu marido jà esta congelado vai fazer um ano quem eu posso correr atraz pra resolver no forùm não resolve nada

    • Cabe a você descobrir porque da demora Ha muitas possibilidades EXISTE um DEFENSOR para os casos acima citados, seja da Defensoria Pública, FUNAP ou convenio da OABSP. Agora, você pode ir a VEC correspondente e buscar mais informaloes

  2. adriana brito pereira said

    queria saber quais os motivos que leva o preso perder o serviço,e quando os agentes diz que naõ tem nada á declara sendo que o preso naõ tem cometido nenhuma falta

  3. ana Claudia said

    OLA boa tarde quando o preso esta no CDP a um ano ele ja tem direito ao trabalho?

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